O Divórcio litigioso com filho menor é um momento delicado e cheio de incertezas para qualquer casal. Mas quando há filhos envolvidos, a situação torna-se ainda mais difícil. Nesse sentido, você sabe como funciona o divórcio litigioso com filho menor? Com quem fica a guarda dos filhos ? Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas do divórcio/separação quando há filhos, com informações úteis e dicas práticas para você. O que é divórcio litigioso com filho menor? O divórcio está previsto no artigo Art. 226,  § 6º da Constituição Federal, diz :  “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio” Ou seja, o encerramento do casamento se dá através do divórcio. Por outro lado a palavra litigioso tem como definição no dicionário online de “Que é alvo de contestação, de briga na justiça” Em outras palavras, o divórcio litigioso é quando não existe acordo entre o casal sobre a separação, por exemplo, o ex-casal não está de acordo com a divisão de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia ou até mesmo a decisão de se divorciar. Nesses casos, um juiz conduz o processo e toma as decisões com base nas leis e no melhor interesse das partes envolvidas. Como funciona o divórcio litigioso com filho menor? A principal preocupação dos pais é sempre o bem-estar das crianças ou adolescentes, e por isso, o processo exige uma atenção especial. Porém, em um ambiente de discordância fica difícil definir o que é melhor para ambas as partes e o juiz vai precisar definir os seguintes pontos no divórcio litigioso com filhos menores: 1- Guarda dos filhos: A guarda pode ser compartilhada (ambos os pais exercem a guarda) ou unilateral (um dos pais assume a guarda principal). A decisão sobre a guarda leva em consideração o vínculo afetivo com cada um dos pais, a rotina da criança e a capacidade de cada um de prover cuidados adequados. Assim, se ambos os pais querem a guarda do menor na maioria dos casos, o juiz determina a realização de um estudo social com a criança e os pais, para ter um parecer detalhado de uma assistente social e de uma psicóloga. Essas profissionais vão dizer qual é o melhor interesse da criança ou adolescente com base na rotina e cuidados. Ou seja, se é melhor a criança ficar com a mãe ou com o pai. 2- Convivência : Por ser um divórcio litigioso, ou seja, o ex-casal não está de acordo, o juiz pode definir um regime de convivência para que o filho que não reside com um dos pais possa conviver com ele. O objetivo é garantir que a criança mantenha um vínculo saudável com ambos os pais. 3- Pensão alimentícia: O genitor que não tiver a guarda dos filhos geralmente paga pensão alimentícia para contribuir com as despesas da criança.Calcula-se o valor da pensão com base na necessidade da criança e na capacidade financeira do responsável pelo pagamento. 4-Divisão de bens: os bens adquiridos durante o casamento entre os ex-cônjuges. A forma dessa divisão varia de acordo com o regime de bens escolhido no casamento e com as particularidades de cada caso. 5- Responsabilidade parental: Ambos os pais continuam sendo responsáveis pelos filhos, mesmo após o divórcio. Isso significa que ambos devem participar das decisões importantes sobre a vida dos filhos, como questões de educação e saúde Quem deve sair de casa em caso de separação? A lei não determina de forma geral quem deve deixar a residência familiar em caso de divórcio.  Quem fica com os filhos no divórcio litigioso? A questão de quem fica com os filhos após o divórcio é um dos pontos mais delicados a serem decididos. A lei brasileira, em geral, busca garantir o bem-estar da criança e incentiva a guarda compartilhada, ou seja, que ambos os pais participem ativamente da criação dos filhos, mesmo vivendo em casas separadas. No entanto, como é um divórcio litigioso os pais podem discordar sobre quem deve permanecer com a criança. Nesses casos, um juiz marcará um estudo social com um psicólogo e assistente social de sua confiança para obter um laudo que indique o que é melhor para o seu filho. Por essa razão, esse tipo de divórcio pode durar anos, já que existe discordância em vários aspectos da separação.  Quem tem direito de ficar na casa quando separa? Essa questão depende de muitos fatores e um deles é o regime de bens do casamento de vocês. Porém, no Brasil, existe um regime padrão que é a comunhão parcial de bens. Nesse sentido, se você se casou nesse regime tem direito a 50% dos bens que conquistaram durante o casamento. Isso significa que se o casal comprou o imovél, mesmo que no nome só do marido ou só da esposa, pertence aos dois e será dividido.  Mas, em alguns casos a justiça dá prioridade a mulher com filhos menores em permanecer no imóvel até que seja realizada a partilha de bens.  Quem pede o divórcio perde algum direito? Não, quem pede o divórcio não perde nenhum direito. Essa é uma crença comum, mas não tem fundamento legal. Tanto faz quem solicita o divórcio, os direitos de ambos os cônjuges serão avaliados de forma igualitária. Divórcio precisa de advogado?  Sim. No Brasil, a lei obriga a presença de um advogado em todos os tipos de divórcio, seja ele consensual (também conhecido como amigável) ou litigioso (quando as partes não chegam a um acordo), judicial ou extrajudicial (em cartório). A legislação brasileira exige que um advogado participe do processo para garantir a proteção dos direitos das partes e a condução adequada do processo. Como dar entrada no divórcio com filhos menor ? O divórcio com filhos envolve uma série de questões legais e emocionais que exigem atenção especial. A forma de dar entrada nesse processo pode variar dependendo da situação de cada casal, mas, em geral, segue alguns passos: Contratar um advogado: É altamente recomendável contratar um advogado especializado em direito de família para te auxiliar em todo o processo de divorcio litigioso

Como buscar ter a maior tranquilidade durante sua audiência: Atualmente, é importante saber que todos os processos estão sob algum tipo de sigilo, seja ele simples, ou total, e ambos necessitam do uso de alguma senha. Para o sigilo processual simples, é necessário que a parte interessada esteja logada no site do tribunal de justiça, porém, atualmente isto só é permitido para funcionários de algum órgão de justiça, bem como, defensorias, estagiários, advogados e seus assessores. Já o sigilo processual total, também denominado de segredo de justiça, ocorre em casos específicos em lei, como por exemplo, casos graves ou que tratem de direitos de menores, por exemplo. Então, lembre-se: muito antes de sua audiência, de preferência tão breve tenha ingressado com a ação ou processo, você deve buscar ter sua senha pessoal de acesso cadastrada pelo fórum. Além disso, deve aprender como e usá-la periodicamente, pois a cada tempo determinado, a senha pode expirar e você pode não conseguir acessar quando mais precisar. Aqui neste link, você acessa como obter a senha do seu processo, sem precisar sair de casa. Antes de mais nada: Saber o local exato onde ocorrerá sua audiência – não atrasar e não comparecer ao local errado: Atualmente, é normal que as cidades possuam diversos locais diferentes para realização de audiência do mesmo tipo. Isto pode ser facilmente verificado consultando no próprio site do fórum: https://www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica – busca por – imóvel – município. Algumas faculdades de direito, podem celebrar convênio com os fóruns, criando núcleos de prática jurídica, com total validade jurídica, sob supervisão de um juiz: Por exemplo: Audiência de conciliação em Guarulhos, no CEJUSC (localizado no núcleo de prática jurídica da FIG na Vila Rosália, ou da antiga UNG na Praça IV Centenário) Audiência de conciliação em Indaiatuba: fórum da Rua Ademar de Barros, 774 – Centro, Indaiatuba – SP, 13330-901, OU Rua Eurico Primo Venturini , s/nº – Jd. Pedroso (email: cejusc.indaiatuba@tjsp.jus.br) – CEP 13343-000 – Indaiatuba – SP, OU Rua Humaitá, 1463 – Vila Vitória II. Assim fica fácil de observar o risco de perder a audiência, caso a parte compareça ao local errado. Audiência virtual – as partes acessam de casa mediante uso de um link recebido previamente, via e-mail cadastrado no processo. As audiências virtuais são realizadas por meio de aplicativos que garantem maior segurança na comunicação e permitem a gravação do ato. Atualmente são utilizados o programa Microsoft Teams, Zoom e o Google Meet. Esses aplicativos pode ser instalado em celulares, computadores ou notebooks, desde que tenham acesso a internet rápida e uma câmera, mas é comum que em celulares mais novos já venham instalados automaticamente no aparelho. Muitas pessoas podem ter dificuldades para acessar uma audiência virtual, e isto geralmente pode acontecer quando a pessoa, por ansiedade ou outros fatos, tentam acessar o aplicativo antes do ato da audiência. Nesse caso, é fundamental entender que os aplicativos são configurados para acessar a audiência virtual a partir do momento que a pessoa clica no link de acesso, e independe de qualquer acesso ou cadastro prévio. Se a pessoa usar o mesmo aplicativo com outras finalidades, ou vir a inserir e-mail e senha, ou se cadastrar, possivelmente não conseguirá participar da audiência virtual e  poderá perder o ato. Por isto, é recomendado que sempre um dia antes de uma audiência virtual, o aplicativo necessário seja desinstalado, e instalado novamente, para que todas configurações problemáticas sejam resetadas dessa forma, e a pessoa clique no link recebido pelo fórum, ou enviado pelo advogado. Outra dica fundamental para ter tranquilidade na hora de realizar uma audiência virtual, é pedir que alguém conhecido que possua outro aparelho celular, fique de prontidão, e possa lhe emprestar outro aparelho para que você acesse a audiência virtual. Outro detalhe importante, você jamais deve mexer no celular durante a realização da audiência, pois isto pode interferir em seu acesso de forma permanente, tal como, manter outros aplicativos abertos, atender ligações, ou responder mensagens. Caso você receba uma ligação telefônica durante a realização da audiência virtual, basta manter a calma, recusar a chamada, e se manter na sala de audiências. “Imprevistos sempre podem acontecer. A energia elétrica pode faltar, ou a internet se tornar momentaneamente indisponível. Por isto, sempre ao acessar uma audiência virtual, lembre-se que os participantes sempre terão atenção, cuidado e paciência com tais questão. Caso você seja desconectado em uma audiência virtual, fique tranquilo(a), você pode fechar todos aplicativos, e tentar se conectar novamente, todos seguirão lhe esperando por alguns minutos, normalmente sem nenhum tipo de prejuízo.” O QUE FAZER NO CASO DE NÃO TER MEIOS DE PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL É recomendado que as pessoas que não disponham de meios tecnológicos ou de conhecimento técnico para acessar a audiência, compareçam ao fórum para que fique expressamente autorizado sua participação presencialmente, neste caso, sendo convertida para audiência híbrida. Uma audiência hibrida é aquela que uma ou mais partes comparecem a um ato, que embora seja presencial, estejam remotamente por meio de acesso virtual pela internet. Isto ocorre porque uma audiência virtual pode sobrecarregar o sistema de um aparelho celular, principalmente no caso dos mais antigos, superaquecimento dos componentes internos, e travamentos que podem não ser resolvidos a tempo. COMO E PORQUE GERALMENTE OCORRE UMA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: As audiências de conciliação tem relação com o tema: justiça restaurativa, qual já falamos sobre isto neste tópico. Alguns casos e em razão da peculiaridade, como por exemplo, audiência de pensão alimentícia, tem previsão legal desta audiência como sendo uma obrigatoriedade, conforme previso no art. 5º, da lei de alimentos nº 5.478/68. Vejamos que em um processo de pensão alimentícia, a mãe é quem tem os maiores detalhes a respeito da real necessidade diária da criança, e o pai, em tese, teria como exemplificar sua real capacidade financeira. Audiência com conciliadores, que podem estar lotados fisicamente em prédios espalhados pela cidade. Audiência de conciliação com juiz, qual pode ser dentro do próprio fórum, mas nesse caso, conforme falado, uma única cidade pode possuir diversos fóruns do mesmo

Pensão alimenticia como é calculada ?[saiba mais] Entendemos que o término de um relacionamento traz muitas mudanças, e a pensão alimentícia é uma delas. Diante desse cenário, para muitas mães, surge a dúvida sobre como calcular o valor que o pai deve pagar para ajudar no sustento do filho. Nesse sentido, queremos te ajudar a entender esse processo e garantir que seu filho tenha o suporte necessário. Para isso, vamos abordar os principais pontos que você precisa saber sobre a pensão alimentícia, desde os critérios de cálculo até os seus direitos e como buscar ajuda profissional. Quais são os critérios legais para definir os valores da pensão alimentícia? A lei determina, em seus artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, a obrigação do pagamento da pensão alimentícia entre parentes próximos. Além disso, o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente também aborda a obrigação de os pais sustentarem os filhos menores. Em caso de separação dos pais, a criança tem o direito de receber pensão alimentícia do genitor que não detém a guarda. No entanto, muitos genitores se negam a cumprir essa responsabilidade, causando prejuízo aos filhos. Assim, a legislação brasileira estabelece que ambos os pais são responsáveis pelo sustento dos filhos, mesmo após a separação.  Por essa razão, a pensão alimentícia é um direito da criança, que tem a função de garantir as necessidades básicas como alimentação, roupas , educação e saúde. Quando um dos genitores não paga a pensão alimentícia, o outro genitor pode ingressar com uma ação judicial para garantir o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o processo judicial buscará determinar o valor adequado da pensão e obrigar o genitor inadimplente a efetuar o pagamento. Por essa razão, é muito comum você conhecer alguém que requereu na justiça a pensão alimentícia em prol dos filhos.  É muito comum recebermos no escritório pais querendo saber como calcular o valor da pensão alimentícia? e essa é uma pergunta difícil de responder. Isso porque o juiz vai analisar cada caso individualmente e só então irá definir um valor. Pensão alimenticia como é calculada ? Não existe uma fórmula matemática para se calcular o valor da pensão alimentícia. Assim, quando o genitor trabalha com carteira assinada, define-se o valor da pensão alimentícia como um percentual dos rendimentos líquidos do alimentante, que pode variar de 20% a 33%. Por exemplo, se o genitor ganhar um salário líquido de R$4.000,00 (quatro mil reais) e o juiz determinar o desconto de 25% em folha para apenas um filho, o menor receberá R$1.000,00 (mil reais) de pensão alimentícia. Se o pai do seu filho for autônomo ou estiver desempregado, geralmente definimos o valor da pensão alimentícia como um percentual do salário mínimo nacional, que pode variar entre 30% e 70% Além disso, é fundamental analisar cada situação individualmente, levando em consideração todos os fatores relevantes. O que fazer quando o alimentante não paga a pensão? A genitora pode buscar a execução da pensão alimentícia, que é um processo judicial para obrigar o alimentante a pagar os valores devidos. Porém, é importante que já exista uma decisão judicial obrigando o genitor a pagar a pensão alimentícia. A pensão alimentícia é um valor fixo para sempre? Não necessariamente. O juiz pode rever a pensão alimentícia se as necessidades da criança ou a capacidade financeira do pai mudarem. Por exemplo, se o alimentando tiver novas despesas médicas ou se o alimentante receber um aumento salarial significativo, é possível ajustar o valor da pensão por meio da ação revisional de alimentos. Além disso, o valor da pensão alimentícia fixada com base no salário mínimo é reajustado anualmente, acompanhando as alterações do salário mínimo. Da mesma forma, o aumento salarial do genitor ajusta automaticamente o valor da pensão alimentícia descontada diretamente da folha de pagamento. Como um advogado pode me ajudar ? Em situações delicadas como o processo de pensão alimentícia, contar com o apoio de um advogado de família é fundamental. Para quem pede a pensão Nossos advogados orientará você sobre os direitos da criança, como o valor adequado da pensão, as despesas que devem ser cobertas e a forma de pagamento. Além disso, ele auxilia na coleta de documentos e provas que comprovem a necessidade da pensão e a possibilidade de quem paga. O advogado também representa o cliente em negociações e audiências, buscando sempre o melhor acordo possível. Para quem paga a pensão O advogado de família pode ajudar a definir um valor justo e adequado, evitando que a pensão seja excessiva ou prejudique o sustento do alimentante. Ele também pode orientar sobre como comprovar os seus rendimentos e despesas, caso haja necessidade de revisão do valor da pensão. Além disso, o advogado pode atuar em casos de execução de pensão, buscando alternativas para o pagamento e evitando medidas mais drásticas. # Pensão alimenticia como é calculada?

Se você está procurando um advogado de pensão alimentícia confiável, especializado em Direito de Família, está no lugar certo. Nosso escritório oferece atendimento online, rápido e humanizado, garantindo a segurança e os direitos da sua família. O genitor não está pagando a pensão alimentícia? Quando o genitor deixa de pagar a pensão alimentícia, é fundamental contar com um advogado de pensão alimentícia experiente. Por isso, nosso escritório ingressa com a cobrança judicial imediata, assegurando assim que os direitos do seu filho estejam protegidos. Além disso, oferecemos atendimento ágil e seguro. Nossos serviços Por que escolher nosso escritório? Nosso escritório possui avaliações 5 estrelas no Google e, por isso, oferecemos atendimento especializado e humanizado para mães. Além disso, com um advogado de pensão alimentícia ao seu lado, você recebe suporte jurídico eficiente, acolhedor, dessa forma, totalmente focado em proteger os direitos da sua família. Assim, conduzimos cada etapa do processo com segurança, transparência e atenção às suas necessidades. Perguntas Frequentes sobre Pensão Alimentícia 1. Quem pode solicitar pensão alimentícia? Qualquer pessoa que comprove necessidade pode solicitar pensão alimentícia. Por exemplo, isso inclui filhos menores, filhos maiores que ainda dependam financeiramente, cônjuges ou ex-cônjuges. Além disso, um advogado de pensão alimentícia pode orientar você sobre quem realmente tem direito e dessa forma explicar como iniciar o processo de maneira correta e eficiente. 2. Até que idade os filhos têm direito à pensão alimentícia? O direito à pensão alimentícia normalmente vai até os 18 anos. No entanto, se o filho estiver estudando em ensino superior ou técnico, a pensão pode ser estendida, geralmente, até os 24 anos. Um advogado de pensão alimentícia pode analisar seu caso e solicitar a extensão quando necessário. 3. O que são alimentos gravídicos e como solicitá-los? Alimentos gravídicos são os valores pagos à gestante para cobrir despesas com a gravidez, como exames médicos, alimentação e parto. Dessa forma, um advogado de pensão alimentícia ingressa com a ação ainda durante a gestação e, assim, garante que os direitos da mãe e do bebê estejam plenamente protegidos. Além disso, esse acompanhamento jurídico assegura que todos os procedimentos ocorram de forma correta e segura. 4. Qual é o valor da pensão alimentícia? Não existe um valor fixo definido por lei. Por isso, o juiz analisa a necessidade de quem recebe e a possibilidade financeira de quem paga. Além disso, um advogado de pensão alimentícia pode calcular um valor justo e, dessa forma, apresentar todos os documentos necessários para comprovar sua necessidade de maneira eficaz. Assim, você garante que o processo seja conduzido corretamente e com segurança jurídica. 5. Posso pedir revisão do valor da pensão alimentícia? Sim, é possível solicitar revisão da pensão quando há mudança na renda de quem paga ou no custo de vida de quem recebe. Um advogado pode avaliar a situação e entrar com o pedido de forma estratégica para aumentar ou reduzir o valor conforme a lei. 6. O que acontece se o genitor não pagar a pensão alimentícia? O não pagamento da pensão alimentícia pode levar a medidas como prisão civil, penhora de bens ou bloqueio de contas. Um advogado de pensão alimentícia pode iniciar a execução judicial para garantir o cumprimento da obrigação rapidamente. 7. É possível descontar a pensão diretamente da folha de pagamento? Sim. Quando autorizado judicialmente, o juiz desconta automaticamente o valor da pensão do salário do genitor. Um advogado de pensão alimentícia solicita essa medida para evitar atrasos e garantir pagamentos regulares. 8. Quais documentos são necessários para solicitar pensão alimentícia? Geralmente, o juiz exige a certidão de nascimento do filho, documentos pessoais, comprovantes de residência, renda e despesas. Um advogado de pensão alimentícia orienta você sobre todos os documentos e organiza o processo de forma correta, aumentando assim as chances de sucesso. 9. Posso solicitar pensão alimentícia mesmo estando grávida? Sim, é possível solicitar alimentos gravídicos para cobrir despesas da gestação. Um advogado pode entrar com a ação durante a gravidez, garantindo que todos os custos essenciais sejam cobertos até o nascimento do bebê. 10. O que é prisão civil por dívida de pensão alimentícia? A prisão civil é uma medida prevista para obrigar o genitor a pagar a pensão atrasada. Um advogado de pensão alimentícia pode ingressar com a execução judicial para que essa medida seja aplicada, protegendo os direitos do filho e garantindo o cumprimento da obrigação. Proteja os direitos do seu filho com um advogado de pensão alimentícia Não deixe que a falta de pagamento da pensão alimentícia comprometa o bem-estar do seu filho. Por isso, nosso escritório, especializado oferece atendimento online, rápido e humanizado, garantindo assim que seus direitos sejam cumpridos. Além disso, entre em contato agora e conte com a nossa equipe para orientar cada etapa do processo, desde a ação de alimentos até a execução judicial. Dessa forma, com um advogado de pensão alimentícia ao seu lado, você terá segurança, agilidade e confiança para proteger o futuro da sua família. Não espere mais para garantir o que é de direito do seu filho. Um advogado de pensão alimentícia pode orientar você desde a primeira consulta até a conclusão do processo, esclarecendo todas as suas dúvidas e adotando as medidas necessárias para assegurar pagamentos regulares. Com nossa experiência e dedicação, você terá todo o suporte jurídico para proteger o bem-estar e o futuro da sua família.

A separação dos pais é um momento difícil para todos, principalmente para as crianças e os adolescentes. Nesse contexto, a justiça age para garantir que os filhos tenham o necessário para crescer e se desenvolver, através da pensão alimentícia. Mas afinal, a pensão alimentícia é descontada 30% sob o salário bruto ou líquido? Além disso, o que acontece se a situação financeira dos pais mudar? Diante dessa realidade, acompanhe este artigo e entenda como a justiça protege os menores, assegurando seus direitos e bem-estar. Como são calculados os 30% da pensão alimentícia? O juiz analisa as necessidades da criança e as possibilidades do genitor antes de definir o valor da pensão alimentícia. Em outras palavras, essa quantia nem sempre será de 30%, pois cada caso é um caso. Dessa forma, a lei permite essa flexibilidade para garantir que a decisão seja justa para ambas as partes. Cálculo sobre o salário líquido Em geral, calcula-se a pensão alimentícia sobre o salário líquido do alimentante, ou seja, o valor após os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e INSS. Exemplo prático Vamos usar o exemplo de João(nome fictício) , que ganha R$ 4.000,00 e tem os seguintes descontos: Pode descontar a pensão alimentícia do salário bruto? Não. Em geral, o alimentante paga a pensão alimentícia com base no seu salário líquido, ou seja, o valor após os descontos obrigatórios. Como é feito o cálculo para pagamento de pensão alimentícia? Primeiramente, o cálculo da pensão alimentícia no Brasil baseia-se no princípio fundamental do binômio necessidade versus possibilidade. Em outras palavras, isso significa que o juiz, ao determinar o valor da pensão, considera tanto as necessidades de quem irá receber os alimentos, quanto às possibilidades financeiras de quem irá pagá-los. Ademais, as necessidades da criança abrangem todas as despesas para um desenvolvimento digno, como alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer. Por outro lado, avalia-se as possibilidades do alimentante, considerando sua renda, patrimônio e outras obrigações financeiras que ele possa ter. Além disso, não existe um valor ou porcentagem fixa estabelecida por lei para o cálculo da pensão alimentícia. Ao contrário do que muitos podem pensar, leva-se em consideração as particularidades de cada situação familiar para definir o valor da pensão. Dessa forma, o juiz analisa cuidadosamente todos os elementos relevantes antes de tomar uma decisão, buscando sempre um equilíbrio justo para ambas as partes envolvidas. Se o genitor sair do trabalho meu filho recebe o que? A decisão judicial garante ao filho o direito de receber a rescisão do contrato de trabalho, se assim constar na determinação. Pensão alimentícia 30% do salário líquido ou bruto? A justiça calcula a pensão alimentícia com base no princípio necessidade versus possibilidade, considerando as necessidades do filho e as possibilidades financeiras dos pais. Geralmente, a justiça calcula a pensão sobre o salário líquido do alimentante, após os descontos obrigatórios. Além disso, a justiça pode alterar o valor da pensão caso a situação financeira dos pais se modifique.

Guarda compartilhada quantos dias fica com o pai? A expressão “guarda compartilhada” pode gerar muitas dúvidas e até mesmo confusões entre os pais, especialmente quando o assunto é a divisão do tempo de convivência com os filhos. Mas, afinal, o que significa guarda compartilhada? Quantos dias o filho fica com o pai? Esqueça a ideia de dividir o tempo pela metade! Nesse sentido, a guarda compartilhada não se resume a uma divisão matemática dos dias da semana. Ou seja, o conceito central aqui é a divisão de responsabilidades entre os pais, mesmo após a separação. Na prática, como funciona? A guarda compartilhada significa que ambos os pais participam ativamente da criação e educação dos filhos, tomando decisões conjuntas sobre assuntos importantes como saúde, educação e lazer. Exemplos de como a guarda compartilhada se aplica no dia a dia: A lei é maravilhosa, mas a realidade nem sempre é fácil. A legislação brasileira prioriza a guarda compartilhada, buscando o bem-estar da criança e o envolvimento de ambos os pais na sua criação. No entanto, sabemos que na prática nem sempre é simples. Desse modo, desentendimentos entre os pais podem dificultar o cumprimento da guarda compartilhada, e muitas vezes a mãe acaba ficando sobrecarregada, com a maior parte das responsabilidades. O direito de conviver não significa morar junto. É importante frisar que, na guarda compartilhada, a criança reside com um dos pais, mas o outro tem o direito de conviver com o filho de forma regular, conforme o que for estabelecido judicialmente ou acordado entre as partes. A guarda compartilhada é a melhor opção para o seu caso? A resposta para essa pergunta depende de diversos fatores, como a relação entre os pais, a disponibilidade de cada um para participar da criação dos filhos e as necessidades específicas da criança. Recomendamos buscar orientação jurídica especializada para analisar o seu caso e definir a melhor estratégia para garantir o bem-estar dos seus filhos. Lembre-se: a guarda compartilhada é um direito da criança de ter ambos os pais presentes em sua vida, mesmo após a separação. Guarda compartilhada quantos dias fica com o pai? Geralmente a criança fica em finais de semana alternados, dias e horários dependem de decisão judicial ou acordo entre as partes.

Pensão alimenticia qual o valor? A definição do valor da pensão alimentícia depende de uma análise cuidadosa entre as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga. Assim, ao contrário do que muitos pensam, a pensão alimentícia não se restringe apenas à compra de alimentos. Ela também é para suprir um conjunto de necessidades essenciais para a sobrevivência e o desenvolvimento digno da pessoa, incluindo: alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, lazer e transporte. Portanto, o cálculo da pensão alimentícia é individualizado e considera o contexto específico de cada família. Não se trata de um valor aleatório, mas sim de uma decisão judicial que análise as provas apresentadas por você e pelo genitor. Por essa razão, vamos abordar o que influencia na definição do valor da pensão alimentícia, buscando esclarecer os critérios legais e práticos que os juízes levam em conta. Compreender esses pontos é importante para lidar com o processo de fixação ou revisão da pensão alimentícia, seja buscando seus direitos ou cumprindo suas obrigações. Para garantir seus interesses, sempre recomendamos um advogado de Direito de Família. Lembre-se: este guia tem caráter informativo e não substitui a consulta a um profissional qualificado. Qual o valor que o pai tem que pagar de pensão? Não existe um valor fixo ou uma porcentagem pré-determinada para a pensão alimentícia no Brasil. O valor que o pai (ou a mãe, a depender de quem detém a guarda e qual a situação financeira de cada um) deve pagar de pensão é definido caso a caso. Quanto é 30% de um salário mínimo? Em 2025, com o salário mínimo previsto de R$1.518,00, 30% desse valor correspondem a R$455,40(quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos)  Como o juiz determina o valor da pensão alimentícia? Para determinar o valor da pensão alimentícia o juiz vai analisar seu processo e documentos que acompanham. Necessidade versus Possibilidade: Este é o princípio fundamental que norteia o cálculo da pensão. Ele considera as necessidades do alimentado (quem recebe a pensão) e as possibilidades financeiras do alimentante (quem paga). Dessa maneira, o valor da pensão deve ser proporcional às necessidades do seu filho e à capacidade financeira do genitor, evitando que um fique sobrecarregado e o outro desamparado. Como é feito o Cálculo na Prática?  Apresentaremos os documentos geralmente exigidos e o juiz avalia as provas para chegar a um valor justo. Como provar a renda do pai do meu filho? Muitas mães se preocupam em não conseguir comprovar a renda real do genitor de seus filhos. Mas, é importante saber que existem mecanismos legais para garantir que a verdade venha à tona.  Assim, um dos mecanismos usados é a quebra de sigilo bancário. Mas, afinal, o que é a quebra de sigilo bancário na prática? Durante o processo de pensão alimentícia, em um momento processual chamado de “fase de produção de provas”, o juiz concede às partes a oportunidade de apresentar as provas que pretendem produzir para sustentar seus argumentos. É nesse momento que seu advogado pode requerer a quebra de sigilo bancário do genitor. Se o juiz aceitar o pedido, ou seja, se ele autorizar a quebra do sigilo, as instituições financeiras ficam obrigadas a fornecer informações detalhadas sobre as movimentações bancárias do genitor.  Como juntar provas para conseguir um valor de pensão justo? Você sabia que, legalmente, a mãe não é obrigada a comprovar todas as necessidades básicas do menor? Isso ocorre porque a lei presume que crianças e adolescentes têm necessidades presumidas, como alimentação, vestuário, moradia e educação. É óbvio para todos, incluindo o juiz e o genitor, que uma criança precisa dessas coisas para viver e se desenvolver, especialmente considerando que ela não pode trabalhar para se sustentar. No entanto, surge a pergunta: se o juiz já reconhece essas necessidades básicas e a obrigação do pai em contribuir, por que se preocupar em juntar provas? embora as necessidades básicas sejam de ciência de todos, as necessidades específicas de cada criança variam significativamente. É aqui que a comprovação se torna essencial. Se a mãe não demonstrar as necessidades específicas do filho que demandam um valor de pensão mais elevado, o juiz tenderá a fixar o valor da pensão com base no mínimo necessário para a subsistência, o que pode não ser suficiente para atender todas as demandas da criança. Em outras palavras, a lei presume as necessidades básicas, mas não as necessidades individuais. Pensão alimenticia qual o valor? A pensão alimentícia é um direito fundamental da criança e do dependente, e sua fixação busca assegurar o seu sustento e bem-estar. O valor não é arbitrário, mas sim resultado de uma análise criteriosa do caso concreto. A busca por um valor justo exige a apresentação de provas consistentes e o acompanhamento de um profissional qualificado. #Pensão alimenticia qual o valor?

Guarda Compartilhada: Como Funciona? Você já parou para pensar em como fica a vida dos filhos após a separação dos pais? Nesse sentido, para garantir que ambos os genitores continuem participando ativamente das decisões importantes na vida da criança, mesmo após a separação, existe a guarda compartilhada. Assim, ao contrário do que muitos imaginam, a guarda compartilhada não significa, necessariamente, dividir o tempo de convívio “meio-a-meio”. Em outras palavras, a guarda compartilhada significa divisão de responsabilidades dos pais, que continuam exercendo seus papéis na criação do filho. Quais são as regras da guarda compartilhada? A lei brasileira prioriza a guarda compartilhada, pois a justiça reconhece seus benefícios para o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Isso significa que, em caso de separação ou divórcio, o juiz dará preferência à guarda compartilhada. No entanto, existem situações graves que impedem o exercício da guarda compartilhada, como casos de violência doméstica, uso de drogas e maus-tratos. Como funciona a guarda compartilhada a cada 15 dias? É comum confundir a guarda compartilhada com a divisão igualitária do tempo de convívio dos filhos, como por exemplo, 15 dias com a mãe e 15 dias com o pai. No entanto, a guarda compartilhada foca na divisão das responsabilidades e decisões sobre a vida do filho, e não necessariamente na divisão igualitária do tempo de convívio. Por essa razão, na guarda compartilhada a criança tem um lar principal, mas ambos os pais têm a responsabilidade pelas decisões sobre educação, saúde, lazer e outros aspectos importantes da vida do filho. O tempo de convívio com cada genitor pode variar, sendo definido de acordo com o melhor interesse da criança, levando em consideração a rotina familiar, a distância entre as residências dos pais, entre outros fatores. Como é dividido o tempo? Não existe divisão de tempo na Guarda compartilhada. Dessa modo, a convivência com o genitor que não mora com o filho costuma ser apenas aos finais de semana alternados. Guarda Compartilhada: Como Funciona? Em suma, a guarda compartilhada estabelece a divisão de responsabilidades entre os pais divorciados, visando o bem-estar da criança ou adolescente. Na prática, a criança ou adolescente reside com um dos pais, enquanto o outro mantém o direito de convivência, conforme regulamentado.

Avó paterna pode tirar a guarda da mãe? Situações delicadas que envolvem emoções e perdas levam o judiciário a considerar a possibilidade de avós, paternos ou maternos, obterem a guarda de netos. Assim, embora a lei priorize, em geral, os cuidados dos pais com o filho, casos excepcionais permitem que avós obtenham a guarda da neto. Dessa maneira, vamos esclarecer as condições sob as quais uma avó pode requerer a guarda, seja ela compartilhada ou unilateral, sempre priorizando o melhor interesse da criança ou adolescente. Pedido de guarda pela avó materna ou paterna, é possível? As leis brasileiras possibilitem que uma avó obtenha a guarda de um neto, embora, em regra, priorize os pais de ter a guarda. Nesse sentido, situações excepcionais, nas quais o melhor interesse da criança ou adolescente exige essa medida, levam à concessão da guarda aos avós. As principais circunstâncias que justificam a guarda em favor da avó são; Falecimento de ambos os genitores: Quando o pai e a mãe falecem, os avós, tanto maternos quanto paternos, podem requerer a guarda do neto. Ou seja, essa medida visa assegurar a continuidade dos cuidados e o amparo emocional à criança em um momento de vulnerabilidade. Além disso, a lei prioriza a manutenção dos vínculos familiares e busca evitar o encaminhamento da criança para instituições de acolhimento. A incapacidade dos genitores de exercer o poder familiar é um dos principais motivos para a concessão da guarda avoenga. Essa incapacidade pode ser temporária ou permanente e decorre de diversas situações, que colocam a criança ou adolescente em situação de risco ou vulnerabilidade, são elas: Prisão: A privação de liberdade de ambos os pais impede que eles exerçam os cuidados e a assistência necessários aos filhos. Nesses casos, a guarda a avó surge como uma solução para garantir que a criança não fique desamparada. Dependência química grave: O uso abusivo de drogas ou álcool afeta a capacidade dos pais de tomar decisões responsáveis e de prover as necessidades básicas dos filhos. A dependência química pode levar à negligência, à violência doméstica e a outras situações de risco. Doenças mentais graves: Doenças psiquiátricas graves podem comprometer a capacidade dos pais de exercerem a guarda de forma responsável e segura. Nesses casos, é importante apresentar laudos médicos que atestem a condição e a incapacidade dos pais. Situação de rua e extrema vulnerabilidade social: A situação de rua, a extrema pobreza e outras condições de vulnerabilidade social impedem que os pais ofereçam um ambiente adequado para o desenvolvimento dos filhos. Nesses casos, a guarda avoenga pode ser uma medida protetiva para garantir a sobrevivência e o desenvolvimento saudável da criança. Avó paterna pode pedir guarda compartilhada? A guarda compartilhada com avós é uma medida excepcional, aplicada quando o juiz entende que essa modalidade atende ao melhor interesse da criança.  Avó paterna pode tirar a guarda da mãe? Em geral, não, a avó paterna não pode simplesmente “tirar” a guarda da mãe. Nesse sentido, a guarda é uma decisão judicial que visa o melhor interesse da criança, e a prioridade é sempre dada aos pais. Porém, se existir a ausência da mãe ou do pai, a avó pode sim assumir a guarda do neto.

A pensão alimentícia é um direito fundamental da criança, assegurado por lei, e um tema que gera muitas dúvidas, especialmente para as mães. Afinal, como é calculado o valor da pensão para 1 filho? Quais fatores são levados em consideração? E o que acontece se o pai não pagar a pensão? Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto, fornecendo informações úteis e práticas para ajudar você a garantir o bem-estar do seu filho. Valor de pensão para 1 filho? É fundamental compreender que a legislação brasileira não estabelece um valor fixo ou percentual padrão para a pensão alimentícia. O artigo 1.694, § 1º do Código Civil determina: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Em termos práticos, o juiz avaliará individualmente as despesas da criança ou adolescente, incluindo áreas como alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer. Por outro lado, o juiz analisará a capacidade financeira do genitor responsável pelo pagamento da pensão, considerando sua renda, bens e despesas. Nesse sentido, o objetivo principal é garantir que a pensão alimentícia seja justa, atendendo às necessidades do filho e respeitando as possibilidades do genitor. De modo geral, quando o genitor possui renda formal(trabalha com carteira assinada), o valor da pensão para um filho costuma situar-se entre 20% e 30% dos seus rendimentos líquidos. Contudo, em situações onde o genitor se encontra desempregado ou possui renda informal, a base de cálculo pode ser o salário mínimo, com o valor da pensão oscilando entre 30% e 50% do salário mínimo vigente. O genitor tem outro filho, de outro casamento. Isso vai diminuir o valor da pensão alimentícia ? A existência de outro filho pode influenciar no valor da pensão alimentícia, mas não necessariamente diminuindo-a de forma automática. O que ocorre é uma análise mais detalhada da capacidade financeira do genitor, já que existe outro filho que precisa também receber a pensão. No direito familiar, existe o princípio que se chama “igualdade entre os filhos” que significa que todos os filhos tem direitos iguais perante a lei, mas sua aplicação não é absoluta. Assim, a pensão alimentícia pode variar entre filhos do mesmo pai e de mães diferentes, refletindo as particularidades de cada situação. Essa variação ocorre porque, embora a igualdade seja um princípio, às necessidades dos filhos podem ser diferentes. Por exemplo, se uma criança enfrenta uma doença grave que exige tratamento médico constante, enquanto o outro filho goza de plena saúde, os custos envolvidos serão distintos. O juiz ajustará a pensão para atender às necessidades específicas de cada filho. Em outras palavras, o menor que demanda acompanhamento médico terá uma pensão diferente do irmão saudável, pois os custos de cada um são diferentes. Portanto, a aplicação do princípio da igualdade é flexível, adaptando-se às circunstâncias individuais de cada caso. Meu filho é autista. O valor da pensão alimentícia será maior ? Sim, a pensão alimentícia para um filho autista pode ser maior. Isso ocorre porque crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm necessidades especiais que geram custos adicionais, como: Terapias, medicamentos, acompanhamento médico e educação especializada. Como o valor da pensão é definido? O juiz define o valor da pensão alimentícia, levando em consideração dois fatores principais: Necessidades do filho: O juiz analisa os custos de vida da criança ou adolescente, incluindo alimentação, moradia, saúde, educação, lazer e outros gastos. Possibilidades do pai/mãe: O juiz avalia a capacidade financeira do genitor que pagará a pensão, considerando sua renda e outros gastos. O que você pode fazer: Reúna todos os documentos que comprovem os gastos com seu filho, como recibos de terapias, medicamentos, consultas médicas e outros. Procure um advogado especializado em direito de família para te auxiliar no processo de solicitação da pensão alimentícia. Se a pensão já foi definida, mas as necessidades do seu filho aumentaram, você pode solicitar a revisão do valor. Informações importantes: A pensão alimentícia é um direito do seu filho, e o objetivo é garantir que ele tenha condições de se desenvolver de forma saudável e adequada. Mesmo que o pai/mãe não tenha condições financeiras de arcar com todos os custos, ele ainda tem a obrigação de contribuir com o que for possível. Em alguns casos a pensão pode ser vitalícia, ou seja, paga mesmo após a maioridade do filho. Quais despesas do filho podem ser incluídas no cálculo da pensão? A expressão “pensão alimentícia” pode gera dúvidas, sugerindo que se destina exclusivamente à alimentação dos filhos. Contudo, o artigo 1.694 do Código Civil esclarece que a pensão abrange todas as despesas essenciais para o desenvolvimento humano, incluindo educação, saúde, lazer, moradia e vestuário. No entanto, a realidade econômica brasileira, marcada pela renda precária, frequentemente impede que o valor da pensão, fixado pelo juiz, cubra integralmente as necessidades da criança, uma vez que muitos pais enfrentam dificuldades financeiras. Dessa forma, a determinação do valor da pensão leva em consideração tanto as necessidades da criança quanto às possibilidades financeiras do genitor. O valor da pensão pode mudar ? Sim. De fato, o artigo 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade de revisão da pensão alimentícia diante de mudanças na capacidade financeira do genitor ou nas necessidades da criança que recebe a pensão. Para ilustrar, imagine que um processo de pensão tenha sido concluído e, anos depois, a criança receba o diagnóstico de uma doença grave, resultando em aumento significativo dos gastos. Nesse cenário, é plenamente possível solicitar a revisão da pensão alimentícia, visando adequar o valor às novas circunstâncias. O que acontece se o responsável não pagar a pensão? A inadimplência da pensão alimentícia acarreta sérias consequências para o devedor, incluindo prisão civil, penhora de bens e restrição de crédito. Assim, quando o genitor deixa de cumprir com a obrigação, a mãe necessita iniciar o processo de execução de alimentos. Para mais detalhes sobre o tema, consulte nosso artigo dedicado à pensão alimentícia atrasada. É obrigatório pagar 30% de pensão? NÃO. Muitos mencionam essa porcentagem, mas ela não constitui uma regra absoluta.