Você sabia que, em alguns casos, os filhos podem ter direito a valores da rescisão do pai demitido?
A Justiça tem reforçado que as verbas rescisórias podem ser destinadas aos filhos, especialmente quando existe pensão alimentícia ou dependência econômica reconhecida.
Além disso, em determinadas situações, a Justiça autoriza o uso de valores de causas trabalhistas para quitar pensões atrasadas ou garantir direitos dos menores.
Segundo dados da PNAD Contínua do IBGE, a taxa de desemprego no Brasil ficou em 5,8% no segundo trimestre de 2025.
Em outras palvras, o menor índice desde o início da série histórica, mas ainda representa mais de 6,3 milhões de pessoas sem emprego.
Assim, esses dados mostram que a demissão de um dos responsáveis financeiros afeta toda a família, e os filhos menores são os que mais sofrem.
Nesse sentido, mesmo desempregado, o genitor deve pagar a pensão alimentícia, pois as despesas do filho continuam. Caso não pague, pode responder judicialmente, inclusive com prisão.
No post de hoje, explicaremos se os filhos têm direito à rescisão do pai demitido, o que a lei brasileira prevê e em quais situações podem solicitar esse benefício.
O que diz a lei sobre a rescisão e os herdeiros?
Quando a empresa demite um trabalhador sem justa causa, ela deve pagar todos os valores da rescisão, que são:
- Salário dos dias trabalhados
- Férias
- 13º proporcional
- FGTS
Mas, se o pai falecer antes de receber o dinheiro, a lei garante que seus herdeiros, geralmente os filhos e o cônjuge, recebam esses valores.
O Código Civil, no artigo 1.829, explica que os filhos estão entre os primeiros na ordem de herança. Já a Lei nº 6.858/1980 determina que, quando o trabalhador morre, o empregador deve pagar as verbas rescisórias aos dependentes registrados no INSS ou aos herdeiros reconhecidos pela Justiça.
Além disso, decisões recentes de juízes de família reconhecem o direito de filhos menores receberem valores de ações ou verbas trabalhistas, especialmente quando há pensão ou dívidas alimentares.
Nesses casos, o juiz pode autorizar o uso de parte das verbas trabalhistas para garantir o sustento dos filhos, mesmo que o trabalhador ainda esteja vivo, desde que haja determinação judicial.
Na prática, isso significa que os filhos podem ter acesso à rescisão do pai demitido em duas situações principais: quando ele falece antes de sacar o valor, ou quando há ordem judicial que destina parte das verbas trabalhistas ao pagamento de pensões alimentícias ou valores devidos aos dependentes.
Em quais situações os filhos têm direito à rescisão do pai demitido?
Em regra, o direito à rescisão é pessoal ao trabalhador. Mas, quando ele falece sem receber essas verbas, a legislação e decisões jurisprudenciais reconhecem que os herdeiros ou dependentes, como os filhos, podem requerer esses valores (Fonte: Portal JusBrasil).
As situações em que os filhos podem ter esse direito envolvem, sobretudo:
- O pai falece antes de sacar a rescisão;
- Filhos menores ou com deficiência, que dependiam financeiramente dele;
- Situações em que uma tutela ou curatela é reconhecida judicialmente.
Nos últimos anos, contudo, a Justiça tem ampliado a proteção aos dependentes e reconhecido casos em que juízes permitem usar parte das verbas rescisórias para pagar pensão alimentícia ou quitar valores em atraso.
Como já vimos, alguns tribunais autorizam a penhora de parte das verbas trabalhistas (inclusive rescisórias) para assegurar o sustento dos filhos menores, aplicando o princípio da dignidade da pessoa humana e a prevalência do direito à alimentação.
Essas decisões reforçam que o caráter alimentar das pensões pode se sobrepor à regra da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que haja ordem judicial específica.
Assim, hoje os filhos podem ter direito à rescisão do pai demitido em dois contextos principais:
- Quando o trabalhador falece e deixa valores a receber, como verbas salariais ou FGTS;
- Quando há decisão judicial determinando a destinação de parte da rescisão para quitar pensões alimentícias ou garantir o sustento de filhos menores.
Em qualquer uma dessas situações, o advogado deve acompanhar o caso, reunir a documentação necessária e formular o pedido judicial para liberar ou direcionar os valores conforme a legislação e a jurisprudência vigentes.
Dúvidas frequentes sobre quando os filhos têm direito à rescisão do pai demitido
Algumas dúvidas são muito comuns quando o pai é demitido ou falece antes de receber a rescisão. A seguir, respondemos de forma simples as principais perguntas sobre o tema:
Filho que recebe pensão tem direito à rescisão?
Não automaticamente. A pensão alimentícia é diferente da rescisão trabalhista. No entanto, em alguns casos, a Justiça autoriza o uso de parte das verbas rescisórias para quitar pensões alimentícias em atraso ou garantir o sustento dos filhos menores, desde que exista decisão judicial específica. Quando o pai falece, o direito permanece se houver dependência reconhecida ou herança a ser partilhada.
Filhos têm direito ao FGTS do pai demitido?
Em vida, apenas o trabalhador pode sacar o FGTS. Mas, se ele falece, a Caixa Econômica Federal libera o saldo da conta aos dependentes habilitados no INSS ou aos herdeiros legais, mediante apresentação dos documentos e autorização judicial.
Além disso, parte do FGTS pode ser direcionada para o pagamento de pensões alimentícias, caso haja decisão judicial nesse sentido.
Quando o pai sai da empresa, o filho tem direito ao acerto?
Não. Quando o pai é demitido ou pede demissão, o valor do acerto é exclusivo do trabalhador.
Os filhos só têm direito se houver falecimento com verbas pendentes ou determinação judicial para destinar parte da rescisão ao pagamento de pensão alimentícia.
O filho precisa de advogado para pedir a rescisão do pai falecido?
Sim. O advogado deve fazer o pedido de alvará judicial e reunir os documentos necessários para liberar os valores com segurança.
Assim, o acompanhamento jurídico também é importante quando há discussão sobre uso de verbas trabalhistas para pagamento de pensões ou dívidas alimentares, garantindo que o processo ocorra dentro da lei.
Em quanto tempo a Justiça libera o valor da rescisão?
O prazo pode variar conforme o caso e a comarca, mas geralmente o processo leva de 30 a 90 dias após a entrega de toda a documentação.
Em situações que envolvem filhos menores ou dependência econômica comprovada, o juiz pode autorizar o pagamento de forma prioritária, considerando o caráter alimentar desses valores.
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